O presidente do TCE defendeu uma atuação integrada para garantir maior celeridade na resposta aos servidores públicos
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, propôs a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) para servidores públicos estaduais superendividados com empréstimos consignados.
A sugestão foi apresentada durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando o presidente defendeu uma atuação integrada para garantir maior celeridade na resposta aos servidores públicos.
“Hoje, a dívida dos servidores públicos do Estado passa de R$ 12 bilhões. Mas se fosse pago amanhã, esse valor cairia infinitamente. Então, o que a gente propõe é que o Estado faça um mutirão para atender o servidor, porque entendemos que essa é uma forma de resolver essa situação mais rapidamente”, afirmou Sérgio Ricardo ao defender a realização de um mutirão com participação de órgãos como Procon, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e MT Desenvolve.
O deputado Wilson Santos chamou a atenção para a atuação conjunta entre o TCE e a ALMT, que vêm trabalhando de forma investigativa, com a convocação de representantes de instituições financeiras e produção de legislações emergenciais sobre o tema.
“A participação do Tribunal de Contas é fundamental tanto para o esclarecimento de todo esse caso, como também para a construção de uma legislação segura juridicamente e, principalmente, justa ao servidor".
Já a deputada Janaína Riva defendeu a restituição de valores cobrados de forma indevida.
“Nós só estamos aqui porque houve bancos que fraudaram o valor repassado ao servidor. Queremos que restituam o que foi tomado do servidor de forma irregular. Por isso temos nos dedicado e não temos perdido uma única reunião para entendermos como podemos trazer mais segurança para o servidor e para os correspondentes bancários também”, pontuou.
Na ocasião, a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fess-MT), Carmen Machado, ressaltou a participação inédita dos servidores na mesa técnica.
“Eu já estou tranquila com relação ao que acontecerá daqui para frente, porque sei que o Tribunal de Contas e a Seplag estão trabalhando nisso. Mas eu quero saber também sobre o que ficou para trás. Nossos colegas querem resolver, e resolver significa sentar à mesa”, afirmou.
Ao longo da audiência também foram ouvidos os representantes dos correspondentes bancários que reforçaram que uma renegociação de dívidas deve contemplar todas as partes envolvidas.
“Se o Refis for vantajoso para o consumidor, sem problema algum. O que não pode haver é a redução de uma contemplação para fins de empréstimos, retirando do mercado o crédito que fomenta a economia”, afirmou o advogado da Associação dos Correspondentes Bancários (Corbans), Erick Rafael da Silva Leite.
No mês de maio passado, o TCE instalou mesa técnica para discutir soluções para a crise dos empréstimos consignados. O trabalho considera levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que mostra que 62 mil servidores estaduais, quase 60%, têm contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos cada.
Nesta semana, a AL aprovou o projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre os limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso. (Com informações da Assessoria do TCE)
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